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#2077044

A afirmação de que a garantia dos direitos da criança e do adolescente tem absoluta prioridade decorre de definição

  • do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
  • da Constituição Federal de 1988.
  • do Plano Nacional de Direitos Humanos.
  • da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
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