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#2684730

A mensagem que compõe a proposta orçamentária do Poder Executivo, encaminhada ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, NÃO é acompanhada por

  • exposição circunstanciada da situação econômico-financeira com demonstração da dívida fundada e flutuante.
  • saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.
  • exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo.
  • justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
  • controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial da entidade pública.
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