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#2709837

Compete ao Congresso Nacional, no exercício do controle da Administração Pública,

  • emitir parecer prévio sobre as contas do Presidente da República.
  • julgar, anualmente, as contas do Presidente da República.
  • julgar as contas de todos os administradores públicos.
  • apreciar os atos de admissão de pessoal, concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
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