A São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.
B São absolutamente incapazes a certos atos os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
C A personalidade civil da pessoa começa desde a concepção, e a lei põe a salvo os direitos do nascituro.
D A menoridade cessa aos dezoito anos incompletos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
E São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.