A A transação penal não poderá ser proposta pelo Ministério Público nos casos de infrações penais praticadas com violência ou grave ameaça à pessoa.
B Não ações penais públicas, não é permitida ao autor do fato a possibilidade de recusa da transação penal, por se tratar de proposta do Ministério Público, titular da ação.
C A transação penal poderá ser proposta pelo Ministério Público quando não for caso de arquivamento, desde que haja representação ou se trate de crime de ação penal pública incondicionada.
D Independentemente do tipo de ação penal, a transação penal deverá ser sempre proposta pelo Ministério Público.
E O autor do fato poderá aceitar a proposta de transação penal sem a assistência de advogado ou de defensor.