A Nos crimes em que a pena mínima for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo.
B Caso venha a ser processado por uma nova prática de contravenção penal durante o período de suspensão condicional do processo, o autor do fato terá o benefício revogado.
C A prescrição não correrá durante o período de suspensão condicional do processo.
D Expirado o prazo da suspensão condicional do processo, será designada audiência para declaração de extinção da punibilidade do autor do fato.
E Nos casos em que o acusado não aceitar a proposta de suspensão condicional do processo, este será arquivado.