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#2409093

A proposta, ao acusado, de suspensão condicional do processo NÃO poderá envolver

  • reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.
  • proibição de frequentar determinados lugares.
  • proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do Juiz.
  • comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
  • recolhimento a casa prisional, para repouso noturno, por período pré-determinado pelo Juiz, sem possibilidade de prorrogação.
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