A Ao servidor é vedado utilizar, em qualquer caso, impressos do Poder Judiciário para fins pessoais.
B O servidor é obrigado a entregar à parte, ainda que esta não o solicite, recibo discriminado das custas.
C Ao servidor é facultado intermediar, sugerir ou indicar patronos às partes que os devam constituir.
D O servidor não está obrigado a atender às partes fora dos auditórios e cartórios, ainda que em casos de urgência.
E Ao servidor é facultado exercer política partidária, no local de trabalho, durante as horas de expediente.