A Quando o réu, intimado da sentença, manifestar vontade de recorrer, o recurso por ele interposto deverá ser reduzido a termo, independentemente do defensor.
B Feitos criminais de ação pública não poderão ficar sem movimentação, exceto em hipóteses ou prazos expressamente previstos em lei ou por determinação do Juiz.
C Todos os mandados de prisão devem conter prazo de validade, com obediência ao prazo prescricional.
D Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, haverá comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral da qualificação dos réus condenados.
E Nos processos onde foi aplicada a pena de multa, deverá ser elaborado o cálculo da multa e das custas, intimando-se o réu, preferencialmente pelo correio, para pagamento.