A O inquérito policial poderá ser autuado antes do oferecimento da denúncia pelo órgão competente.
B O escrivão deverá informar ao Promotor de Justiça caso o indiciado se encontre preso e não tenha sido oferecida a denúncia no prazo de lei.
C A remessa a outro Juízo, após recebidos os autos de inquérito, somente se procederá mediante decisão judicial.
D O escrivão levará os autos à conclusão do Ministério Público quando houver afirmação do magistrado de que o pedido trata de restrição a direito fundamental.
E As diligências preparatórias, ainda que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, estão ao encargo do Juiz de Direito.