A O Município não poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, dependendo de Lei Municipal, observada a legislação Estadual.
B Ao Município, compete apenas suplementar a legislação federal no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
C O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
D A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de dois anos.