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FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado

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Disciplinas:
Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 3 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 5 Matemática 4 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Português 10
#3575859
Direito Tributário: Questões Propedêuticas
2024 FAUEL Prefeitura de Jaguapitã - PR
Advogado

No que diz respeito à interpretação e à integração da legislação tributária, conforme o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 

  • a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e a equidade.
  • a analogia, os princípios gerais do direito público, os princípios gerais do direito tributário e a equidade.
  • os princípios gerais do direito público, os princípios gerais do direito tributário, a analogia e a equidade.
  • os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público, a equidade e a analogia.
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