A O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.
B São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
C Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
D No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até duas, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.