A Compete privativamente ao Município planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.
B Compete privativamente ao Município ampliar sua atuação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumentando sua quota na redistribuição de parcela do ICMS.
C Compete privativamente ao Município cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.
D Compete privativamente ao Município elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.