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#3412478

Suponha que determinado prefeito, no exercício da chefia do Poder Executivo Municipal, cometeu ato que caracteriza, concomitantemente, crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa. Com base na legislação e na jurisprudência, é CORRETO afirmar que: 

  • o prefeito poderá ser punido pelo crime de responsabilidade ou pelo ato de improbidade, não podendo ser duplamente sancionado, sob pena de caracterizarbis in idem.
  • o prefeito só poderá ser punido por crime de responsabilidade, uma vez que o Decreto-Lei nº 201/67 é especial em relação à Lei de Improbidade Administrativa.
  • sanções eventualmente aplicadas no julgamento do crime de responsabilidade deverão ser compensadas com as sanções aplicadas no processo de improbidade administrativa.
  • o duplo regime sancionatório é admitido pela jurisprudência para os agentes políticos, sejam prefeitos, governadores ou o presidente da república, de modo que no caso do enunciado o prefeito poderá responder tanto pelo crime de responsabilidade quanto pelo ato de improbidade.
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