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FAUEL - 2023 - Prefeitura de Reserva - PR - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 Geografia 3 História 2 Matemática 4 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Português 5
#3026123
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária
2023 FAUEL Prefeitura de Reserva - PR
Advogado

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando tratar da:

  • suspensão do crédito tributário.
  • exclusão do crédito tributário.
  • capitulação legal do fato.
  • outorga de isenção.
  • dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
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