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FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Social

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 4 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 5 Matemática 7 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 3 Serviço Social 16
#3349867
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Imunidade dos Templos de qualquer culto
2023 FAUEL Prefeitura de Cambé - PR
Educador Físico do Esporte +

A Câmara Municipal, mediante processo legislativo deseja instituir um novo imposto sobre a realização de cultos religiosos. Nesse sentido, é FALSO afirmar que: 

  • a instituição de imposto sobre templos religiosos lesa princípios constitucionais.
  • os templos e atividades religiosas gozam de imunidade tributária.
  • existem princípios constitucionais que visam proteger a liberdade de crença e garantia das atividades religiosas.
  • desde que respeitados os processos legislativos, não há impeditivos legais para a instituição de imposto que tribute a atividade religiosa.
  • ao Município é expressamente vedado instituir tributos dessa natureza.
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