Em relação a Interpretação e Integração da Legislação Tributária, ao aplicar determinada penalidade por
violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual
parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal. Nesse caso, de acordo com o Código Tributário Nacional,
a autoridade deverá interpretar a lei:
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