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#2048135

No que diz respeito aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

  • O motivo é requisito dos atos administrativos discricionários, os quais podem ser objeto de controle judicial.
  • Nem todo ato administrativo provém diretamente da Administração Pública, mas todo ato da Administração Pública é ato administrativo.
  • A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo que permite à Administração Pública executar sozinha seus próprios atos sem buscar a prévia concordância do Poder Judiciário.
  • Atos administrativo enunciativos são aqueles por meio dos quais a Administração Pública enuncia comandos gerais visando à correta aplicação da lei.
  • Via de regra, a anulação dos atos administrativos tem efeitosex nunc.
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