A A lei penal não retroagirá, inclusive para beneficiar o réu.
B A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
C A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
D Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.