A Vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo.
B Duração de jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultadas a compensação de horário, escalas e redução de jornada.
C Gozo de férias anuais remuneradas, pelo menos, com um terço a mais que a remuneração normal, vedada a contagem em dobro.
D Adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.