A A publicação das leis e atos municipais far-se-á por meio de órgão eletrônico oficial do município e/ ou por meio de órgão de imprensa local e/ou por imprensa oficial do Estado.
B Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
C Nunca poderão ser publicados atos de forma resumida, mesmo que forem atos normativos.
D Se as publicações das leis e atos oficiais do Município foram realizadas por órgão eletrônico oficial, deverá ser disponibilizado na forma impressa, mediante solicitação dos interessados.