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#2118253

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, qual dos Atos Administrativos a seguir, NÃO trata-se de um DECRETO:

  • Provimento a vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
  • Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
  • Permissão de uso dos bens municipais.
  • Fixação e alteração de preços.
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