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FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Tesoureiro

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Atualidades 3 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 2 Direito Financeiro 2 Direito Tributário 4 Matemática 3 Português 4
#2921584
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária
2019 FAUEL Prefeitura de Mandaguari - PR
Tesoureiro

De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

  • Princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público, equidade e analogia.
  • Princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público, analogia e equidade.
  • Analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.
  • Equidade, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e analogia.
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