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#2589294

O art. 106 do ECA (Estatuto da Criança e do adolescente) disciplina que nenhum adolescente será privado da sua liberdade, EXCETO:

  • Se estiver portando uma doença contagiosa.
  • Flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
  • Se for estudante do Ensino Médio de escola pública.
  • Se estiver em outro Estado brasileiro que não seja de sua origem.
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