Disciplinas:
Atualidades 2
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 6
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 2
Direitos Humanos 1
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3
Matemática 4
Português 10
Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II. Abastecimento de água.
III. Sistema de esgotos sanitários.
IV. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
V. Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
VI. Atendimento por transporte público.
