A A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
B Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis orçamentárias podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
C São exemplos de receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial ou de serviços.
D A aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classificam-se como investimentos.
E Conforme a Lei Complementar 101/2001, a despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.