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FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#2668599
Direito Penal: Tipicidade, Causas absolutamente independentes, Causas relativamente independentes
2017 FAUEL Câmara de Maria Helena - PR
Advogado

De acordo com o Código Penal, “o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”. Ainda de acordo com o Código Penal, considera-se causa:

  • A ação ou omissão, mesmo que incapaz de causar o resultado previsto no tipo penal.
  • A ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
  • A ação ou omissão imaginada pelo sujeito, mesmo que sem efetiva materialização ou exteriorização.
  • Apenas a ação pode ser considerada causa, pois a omissão não pode gerar resultado penalmente punível.
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