A As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, podendo o particular figurar isoladamente no polo passivo da demanda, quando se constatar que o agente público não agiu com dolo.
B A Lei de Improbidade Administrativa determina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, sendo punido, com a pena de demissão, a bem do serviço público, aquele que a prestar falsamente.
C Com a conversão em lei da Medida Provisória 703 de 2015, passou a ser permitida a transação no bojo das ações por atos de improbidade administrativa, desde que haja a participação do Ministério Público e da pessoa jurídica contra a qual o ato tenha sido praticado, restando vedada a conciliação e acordo.
D A autoridade judicial poderá determinar a suspensão dos direitos políticos em caráter cautelar, logo após o recebimento da petição inicial, quando houver fundados indícios de responsabilidade.