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#2713161

A imunidade conferida aos vereadores, nos termos da Constituição Federal, refere-se:

  • À inviolabilidade de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
  • À impossibilidade de serem presos, mesmo em flagrante delito.
  • À vedação taxativa de trocarem de partido político a qualquer momento.
  • À recusa de críticas em relação às suas posições políticas.
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