A A responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa apenas ocorrerá nos casos de ação ou omissão dolosa que provoque de danos ao patrimônio público, não prevendo, a lei, responsabilização do agente por conduta culposa.
B A aplicação das sanções previstas na lei independe da aprovação ou rejeição das contas públicas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
C A lei de improbidade administrativa possui cunho civil, prevendo apenas a pena de ressarcimento pelos danos provocados ao erário, não prevendo a aplicação de pena de perda da função pública ou suspensão de direitos políticos ao agente.
D Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública é indispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.