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FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Controle Externo 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 3 Direito Tributário 2 Legislação Federal 2 Matemática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#2713210
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
2015 FAUEL Câmara Municipal de Marialva - PR
Advogado

A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administração Pública, segundo o teor da Súmula 13 do STF, não podem ser nomeados para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes:

  • o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
  • o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
  • o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
  • apenas o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
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