A Constituição Federal de 1988, em seu
artigo 30, estabelece a competência legislativa
dos Municípios. No inciso I do referido dispositivo
constitucional, está estabelecido que será de
competência dos Municípios legislar sobre
“assuntos de interesse local”. Assinale abaixo a
assertiva que aponta uma situação que se enquadra
no conceito de “assunto de interesse local” segundo
entendimento consolidado por súmula do Supremo
Tribunal Federal:
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