A Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro.
B Apenas é autorizada a intervenção do Estado-membro no Município, em relação ao não pagamento, sem motivo de força maior, da dívida fundada, quando o inadimplemento seja igual ou superior a cinco anos consecutivos, em razão da aplicação da regra de prescrição do Código Tributário Nacional.
C É permitida a intervenção do Estado-membro no Município para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, salvo as determinações do Poder Judiciário a respeito da ordem de precedência cronológica do pagamento de precatórios, cujo desrespeito não autoriza intervenção por se tratar de decisão meramente administrativa.
D É cabível a interposição de recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município, por possuir natureza jurisdicional e não apenas de ato político-administrativo, conforme súmula 637 do Supremo Tribunal Federal.