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#3744849

No contexto de convênios firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, a Administração deve observar os princípios do art. 37 da CF e as diretrizes do processo administrativo (Lei 9.784/1999). Considerando a lógica de aplicação desses princípios, assinale a alternativa que apresenta situação que caracteriza, de modo mais direto, violação ao princípio da impessoalidade na condução do convênio.

  • A Administração deixa de instaurar processo administrativo formal, não autua os autos e não aprova o plano de trabalho, embora o objeto tenha sido executado.
  • A Administração publica apenas o extrato do convênio, mas não mantém registros mínimos que permitam rastrear desembolsos, medições e entregas do objeto.
  • A Administração escolhe uma entidade vinculada a agente político, sem justificar a seleção e sem demonstrar critérios objetivos comparativos, embora existam outros potenciais interessados aptos.
  • A entidade executora utiliza parte dos recursos em despesas genéricas que não guardam relação com o objeto pactuado, sem previsão e sem justificativa.
  • A Administração define metas vagas e sem indicadores, não estrutura gestão de riscos e não acompanha a execução, gerando desperdícios e baixo resultado.
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