A Por ser tributo de natureza fiscal, a majoração da alíquota do Imposto sobre Importação e sua produção de efeitos deve observação ao princípio da anterioridade tributária anual.
B Por ser tributo de natureza extrafiscal, a majoração da alíquota do Imposto sobre Importação e sua produção de efeitos deve observação ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
C Por ser tributo de natureza extrafiscal, a majoração da alíquota do Imposto sobre Importação e a sua produção de efeitos imediata são válidas.
D A majoração da alíquota por meio de decreto viola o princípio da legalidade tributária.
E Apesar de a majoração da alíquota e a produção imediata dos efeitos por meio de decreto não violar os princípios da legalidade e anterioridade tributária, a empresa poderá recolher o Imposto sobre Importação com a alíquota de 15%, tendo em vista que o fato gerador ocorreu no momento da compra da mercadoria.