Considere que o Prefeito Municipal
promoveu a alteração na legislação tributária
do Município, encaminhando projeto de lei
para a Câmara Municipal dos Vereadores, que
aprovou a proposta. A alteração promovida
alterou alguns procedimentos e fez com que
algumas normas não fossem mais
convenientes e oportunas para o Interesse
Público. Foi incluída uma cláusula na nova
legislação mencionando que a partir da data
da publicação a legislação anterior não seria
mais válida. A menção no corpo do texto legal
de que encerra a vigência de uma lei anterior
é chamada de:
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