A A isenção é uma limitação constitucional ao poder de tributar.
B A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
C A anistia não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
D O despacho que concede anistia limitadamente, mediante requerimento de sujeito passivo interessado, gera direito adquirido.
E A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, bem como os atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.