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#3259099

O Orçamento Público é o instrumento pelo qual os Entes públicos planejam os montantes de recursos arrecadados e fixam os valores que estarão disponíveis para cada unidade. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma informação correta acerca do Orçamento Público: 

  • Não é permitido autorizar operação de crédito na Lei do Orçamento, exigindo lei específica para tal operação.
  • A proposta orçamentária do Município será consolidada e enviada pelo Poder Executivo.
  • A proposta orçamentária pode sofrer alterações durante sua tramitação.
  • Poderá constar na Lei do Orçamento o montante de recursos disponível para abertura de crédito adicional suplementar.
  • A aprovação da Lei do Orçamento compete ao Poder Legislativo em todas as 11 esferas de Governo.
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