Disciplinas:
Atualidades 2
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 3
Direito Civil 4
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 1
Geografia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Matemática 9
Noções de Informática 3
Português 9
Redes de Computadores 1
Sistemas Operacionais 2
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Ponta Grossa formalizou
convênio com a Organização Mundial de
Saúde, para o desenvolvimento de ações de
prevenção e promoção de saúde. O
instrumento de contrato observou fielmente
as disposições legais pertinentes. Ocorre
que em razão da interpretação de um dos
dispositivos do convênio, houve
controvérsia que não foi dirimida
amigavelmente. Em razão disso, o município
de Ponta Grossa ajuizou, numa das Varas
Federais da Subseção Judiciária de Ponta
Grossa, ação de obrigação de fazer em face
da Organização Mundial de Saúde.
Sobreveio sentença desfavorável e o
município de Ponta Grossa pretende recorrer
da decisão. De acordo com as disposições da Constituição Federal e do Código de
Processo Civil, assinale a alternativa correta:
