A Equilíbrio entre receitas e despesas.
B Critérios e forma de limitação de empenho.
C Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D Memória e metodologia de cálculo sem justificativas de resultados pretendidos.
E Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.