A É proibido o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.
B Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão em dias corridos.
C Os atos processuais são públicos, todavia, os processos que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, tramitam em segredo de justiça.
D Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público podem restituir os autos em qualquer prazo.
E Será expedida carta arbitral para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.