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#2687269

Quando o Tribunal de Contas do Estado do Paraná julga Regulares com Ressalvas a Prestação de Contas de um Município, nos termos do Provimento nº 29/94, a decisão é de natureza:

  • Preliminar.
  • Liminar.
  • Reformável
  • Definitiva.
  • Terminativa.
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