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FAPEC - AL - 2013 - Prefeitura de Água Branca - AL - Agente Administrativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 1 Arquivologia 2 Direito Administrativo 12 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Matemática 5 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 6 Português 6
#2699162
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2013 FAPEC - AL Prefeitura de Água Branca - AL
Agente Administrativo

A prática de ato administrativo por agente, fora de suas atribuições legais ou das do órgão ou pessoa jurídica a que pertence, evidencia:

  • a ocorrência do vício de incompetência do agente, que gera a nulidade do ato administrativo praticado.
  • a ocorrência dos vícios de incompetência e de incapacidade do agente, que pode gerar a revogação do ato administrativo praticado.
  • a ocorrência do vício de incapacidade do agente, que pode gerar a nulidade do ato administrativo praticado.
  • o excesso de poder do agente, que pode gerar a revogação do ato administrativo.
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