A compete ao Conselho Superior do Ministério Público editar regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira e eleger os membros da Comissão de Concurso.
B compete ao Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por Prefeito Municipal.
C compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar, por maioria absoluta de seus membros, proposta de alteração de lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.
D os Centros de Apoio Operacional são dirigidos por coordenadores designados dentre os Procuradores de Justiça.
E o Procurador-Geral de Justiça poderá agregar Procurador ou Promotor de Justiça com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e 10 (dez) anos na carreira para assessoramento dos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional nos respectivos Núcleos de Apoio Técnico, Grupos de Apoio Operacional e Grupos de Atuação Especial.