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#1947407

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:

  • constitucional norma da Constituição Estadual que estabeleça a isonomia de vencimentos entre os membros das Polícias Civil e Militar.
  • constitucional norma da Constituição Estadual que preveja a paridade remuneratória entre os Delegados de Polícia de classe inicial e os Promotores de Justiça de primeira entrância.
  • constitucional norma estadual que preveja concessão de adicional de final de carreira a policiais civis.
  • taxativo o rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144, da CF.
  • constitucional que os policiais civis podem promover greve.
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