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#1947460

Aos 23 dias do mês de outubro de 2012, com a publicação do Decreto 13.502, foi instituído, na Coordenadoria-Geral de Perícias, a Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC). Sobre a previsão dessa Coordenadoria assinale a alternativa correta.

  • A CAPOC não possui condão disciplinar. Suas tratativas administrativas se limitam apenas a acompanhar eventuais correições e diligências realizadas por Órgãos de controle externo, tais como o Ministério Público.
  • Com o advento do Decreto 13.502/2012, o acompanhamento das atividades periciais e de identificação, visando ao cumprimento da legislação, passou a ser de exclusividade da Corregedoria-Geral da Polícia Civil.
  • É competência da CAPOC inspecionar os atos procedimentais da Coordenadoria-Geral de Perícias, em face das infrações disciplinares praticadas por seus servidores, conhecendo as requisições e as solicitações dos órgãos e das entidades de controle externo.
  • Não é de competência da CAPOC proceder à instauração de sindicância administrativa disciplinar, de auto de investigação preliminar ou de outro procedimento apuratório relativo às infrações administrativas atribuídas a servidores da Coordenadoria-Geral de Perícias. Todos esses procedimentos são diretamente conduzidos pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado.
  • A competência da CAPOC frente à Corregedoria-Geral da Polícia Civil não possui concorrência, sendo exclusiva da CAPOC a condução de procedimentos administrativos em desfavor a outros servidores estranhos à Coordenadoria-Geral de Perícias.
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