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#1711246

Quanto à invalidação de um ato administrativo, é correto afirmar que: 

  • os efeitos da anulação retroagem até a origem do ato, ou seja, produzem efeitosex tunc.
  • a anulação de um ato administrativo poderá ocorrer por conveniência e por oportunidade da Administração.
  • a revogação de um ato por desvio de finalidade deve ser provocada pela parte interessada.
  • a administração pública não poderá revogar os atos administrativos, salvo se contrários à lei.
  • a invalidação de um ato administrativo depende de prévia manifestação do Poder Judiciário.
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