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#2036408

Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado

2021 FAPEC PC-MS

Perito Criminal Área 11 (Medicina Veterinária) +

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Sobre o regime de organização do Estado previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A O Distrito Federal é a capital federal do Brasil.

B Os Territórios Federais são dotados de autonomia política.

C Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

D A incorporação dos Estados depende de aprovação da população diretamente interessada através de referendo.

E São bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 11 (Medicina Veterinária)