A É lícita a prisão civil do depositário infiel.
B Os Estados são competentes para fixar os horários de funcionamento de estabelecimento comercial.
C É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo a todos os elementos de prova, documentados ou não do procedimento investigatório realizado por órgão com competência de Polícia Judiciária, que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
D A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.
E O uso de algemas é autorizado exclusivamente no caso de resistência por parte do preso.